REsp 2017009 - DECISAO

REsp 2017009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos regimentais aplicáveis, o que resultou no não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito; ademais, a matéria referente à afetação (QO no REsp 1.653.884/PR) não foi suscitada no agravo, não configurando omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Equiparação Salarial, Questão De Ordem, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Equiparação Salarial Questão De Ordem +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento de inconstitucionalidade da equiparação salarial
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos regimentais aplicáveis, o que resultou no não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito; ademais, a matéria referente à afetação (QO no REsp 1.653.884/PR) não foi suscitada no agravo, não configurando omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).