AREsp 1893361 - DECISAO

AREsp 1893361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do último VPA divulgado anteriormente ao mês de integralização diante da ausência de balancetes mensais; ademais, a alegação de afronta à coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executada: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Conversão De Ações, Contrato De Participação Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CONCESSIONÁRIA RÉ

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração quanto ao VPA de fevereiro de 1986
  2. 2 alegada violação da coisa julgada por aplicação de VPA diverso do previsto no título executivo
  3. 3 possibilidade de utilização de VPA divulgado em periodicidade trimestral quando ausente informe mensal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do último VPA divulgado anteriormente ao mês de integralização diante da ausência de balancetes mensais; ademais, a alegação de afronta à coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.