AREsp 1675819 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante apenas reiterou as razões do recurso especial sem atacar especificamente as causas de inadmissão apontadas pelo Tribunal a quo, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que...

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Parties
Embargante: IGOR LEONARDO FRANCO GLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Recursos Nos Tribunais Superiores Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

IGOR LEONARDO FRANCO GLOSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Se os embargos visam, na prática, à reapreciação do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela insuficiência de impugnação específica às causas de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante apenas reiterou as razões do recurso especial sem atacar especificamente as causas de inadmissão apontadas pelo Tribunal a quo, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justificassem os aclaratórios, e embargos não se prestam à reapreciação da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.