REsp 1931560 - DECISAO

REsp 1931560 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão recorrida deixou claro que a majoração de honorários observaria, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC, e, caso esses limites já tenham sido atingidos, não há que se falar em majoração; além disso, a majoração recursal está condicionada às hipóteses previstas no novo CPC e ao Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração quando já atingidos os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão recorrida deixou claro que a majoração de honorários observaria, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC, e, caso esses limites já tenham sido atingidos, não há que se falar em majoração; além disso, a majoração recursal está condicionada às hipóteses previstas no novo CPC e ao Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).