REsp 1890738 - ACORDAO

REsp 1890738 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revelava intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e há óbice ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula nº 7/STJ) bem como inadmissibilidade quando não impugnados os fundamentos (Súmula nº 283/STF).

Parties
Embargante: LUÍS ANTÔNIO DE LIMA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade De Taxas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

LUÍS ANTÔNIO DE LIMA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 reexame de matéria fática e probatória e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de aprofundamento quando não impugnados os fundamentos (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revelava intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e há óbice ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula nº 7/STJ) bem como inadmissibilidade quando não impugnados os fundamentos (Súmula nº 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.