REsp 1848782 - ACORDAO

REsp 1848782 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: o STJ, nos recursos repetitivos mencionados, confirmou sua jurisprudência dominante sem modulação de efeitos, de modo que a tese sobre a sujeição passiva do proprietário constante do registro imobiliário aplica-se também aos contratos de promessa de compra e venda anteriores; e o agravo interno que busca contrariar essa orientação consolidada é manifestamente improcedente, justificando a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESPÓLIOS DE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO; IZABEL FERNANDES CHAVES; WAIL CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sujeição Passiva Do IPTU, Recursos Repetitivos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sujeição Passiva Do IPTU Recursos Repetitivos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESPÓLIOS DE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO; IZABEL FERNANDES CHAVES; WAIL CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada nos Recursos Especiais repetitivos 1.110.551/SP e 1.111.202/SP a contratos anteriores aos arestos vinculantes
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: o STJ, nos recursos repetitivos mencionados, confirmou sua jurisprudência dominante sem modulação de efeitos, de modo que a tese sobre a sujeição passiva do proprietário constante do registro imobiliário aplica-se também aos contratos de promessa de compra e venda anteriores; e o agravo interno que busca contrariar essa orientação consolidada é manifestamente improcedente, justificando a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados