AREsp 1587953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e se destinavam a rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GERSON DOMINGOS VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Início De Prova Material, Tempo De Serviço Rural, Súmula 577 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Início De Prova Material Tempo De Serviço Rural Súmula 577 Do STJ

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Parties

GERSON DOMINGOS VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e se destinavam a rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.