EAREsp 786049 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões submetidas, não apresenta vícios de expressão nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos por falta de demonstração analítica do dissídio conforme art. 266, §4º, do RISTJ e pela impossibilidade de usar acórdão de ação rescisória como paradigma; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WALTER MADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Ação Rescisória, Omissão, Vícios De Expressão (art. 619 Cpp), Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Processo (recursal) Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Ação Rescisória +3 more

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Parties

WALTER MADI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de utilização de acórdão proferido em ação rescisória como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões submetidas, não apresenta vícios de expressão nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos por falta de demonstração analítica do dissídio conforme art. 266, §4º, do RISTJ e pela impossibilidade de usar acórdão de ação rescisória como paradigma; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração