AREsp 1643660 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, caracterizando-se os aclaratórios como manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA RADIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, declarando-os manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Caráter Protelatório, Multa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Pressupostos Caráter Protelatório Multa

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Parties

CONSTRUTORA RADIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, caracterizando-se os aclaratórios como manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, declarando-os manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa