RMS 62777 - ACORDAO

RMS 62777 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o entendimento firmado foi claro ao reconhecer que a Lei Estadual 4.891/2016 aprovou apenas a tabela de subsídios para Peritos Oficiais Forenses e que a administração pode conceder reajuste setorial, sendo inviável ao Judiciário estender esse reajuste a categorias não beneficiadas em razão da Súmula Vinculante 37 do STF.

Parties
Embargante: Embargante; Autoridade Coatora: Estado de MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Revisão Geral Anual, Reajuste Remuneratório Setorial, Súmula Vinculante 37/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Revisão Geral Anual Reajuste Remuneratório Setorial Súmula Vinculante 37/stf

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Parties

Embargante

Embargante

Estado de MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza da Lei Estadual 4.891/2016 (reajuste setorial versus revisão geral anual)
  3. 3 possibilidade de extensão judicial de reajuste concedido a categoria distinta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o entendimento firmado foi claro ao reconhecer que a Lei Estadual 4.891/2016 aprovou apenas a tabela de subsídios para Peritos Oficiais Forenses e que a administração pode conceder reajuste setorial, sendo inviável ao Judiciário estender esse reajuste a categorias não beneficiadas em razão da Súmula Vinculante 37 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.