AREsp 1880978 - DECISAO

AREsp 1880978 - DECISAO

Os embargos opostos pela co-ré foram incabíveis e julgados prejudicados, não interrompendo o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, jurisprudência desta Corte estabelece que embargos manifestamente incabíveis não suspendem o prazo recursal, de modo que o agravo não foi apresentado no prazo legal e o recurso foi corretamente não conhecido por intempestividade.

Parties
Embargante: ANSELMO ANDRADE DE SOUZA; Co Ré / Apelante: KELLY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANSELMO ANDRADE DE SOUZA

Embargante

KELLY DOS SANTOS

Co Ré / Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos por co-ré interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e seus efeitos interruptivos sobre prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos opostos pela co-ré foram incabíveis e julgados prejudicados, não interrompendo o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, jurisprudência desta Corte estabelece que embargos manifestamente incabíveis não suspendem o prazo recursal, de modo que o agravo não foi apresentado no prazo legal e o recurso foi corretamente não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.