AREsp 1856700 - DECISAO

AREsp 1856700 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material: a decisão agravada não foi especificamente impugnada quanto aos seus fundamentos no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, par. único do RISTJ, e incidiam óbices como a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; a alegação de distribuição por prevenção não procede diante da não superação do juízo de admissibilidade; e foi aplicada advertência sobre futura multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ROGÉRIO ALOIZIO RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração opostos por ROGÉRIO ALOIZIO RODOVALHO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Distribuição Por Prevenção, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO ALOIZIO RODOVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material: a decisão agravada não foi especificamente impugnada quanto aos seus fundamentos no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, par. único do RISTJ, e incidiam óbices como a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; a alegação de distribuição por prevenção não procede diante da não superação do juízo de admissibilidade; e foi aplicada advertência sobre futura multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração opostos por ROGÉRIO ALOIZIO RODOVALHO

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).