AREsp 1816834 - DECISAO

AREsp 1816834 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão sobre a fundamentação da manutenção do regime inicial fechado, fundamentando que o regime fechado é adequado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes) e da reincidência do embargante, e que a modificação da dosimetria não se admite na via utilizada, salvo flagrante ilegalidade; assim, a decisão foi mantida sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LENOIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Antecedentes, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Regime Prisional Reincidência Antecedentes Furto Qualificado

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Parties

LENOIR MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão sobre a fundamentação da manutenção do regime inicial fechado, fundamentando que o regime fechado é adequado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes) e da reincidência do embargante, e que a modificação da dosimetria não se admite na via utilizada, salvo flagrante ilegalidade; assim, a decisão foi mantida sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.