AREsp 1873467 - DECISAO

AREsp 1873467 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as provas trazidas pela embargante (documento da internet e demais documentos) foram consideradas insuficientes para afastar a intempestividade; e a indisponibilidade eletrônica, se ocorrida durante o prazo, conta como dia útil adicionado, não sendo suficiente para excluir dias da contagem, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: CRISTIANE RODRIGUES SANDIM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriados Locais, Provas De Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriados Locais Provas De Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE RODRIGUES SANDIM ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem dos prazos recursais
  3. 3 Comprovação de feriados ou suspensão do expediente por meio de documentos idôneos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as provas trazidas pela embargante (documento da internet e demais documentos) foram consideradas insuficientes para afastar a intempestividade; e a indisponibilidade eletrônica, se ocorrida durante o prazo, conta como dia útil adicionado, não sendo suficiente para excluir dias da contagem, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)