AREsp 1882388 - DECISAO

AREsp 1882388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi adequadamente impugnado quanto ao fundamento 'Súmula 7/STJ', conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela inobservância dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: SILVIA RENATA DA CUNHA ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA RENATA DA CUNHA ALONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para suprir omissão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi adequadamente impugnado quanto ao fundamento 'Súmula 7/STJ', conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela inobservância dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.