AREsp 1866015 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve publicação oficial no DJe contendo elementos de intimação; a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não alcança o STJ; não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento...

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Parties
Embargante: ADALBERTO BUENO NETTO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Agravo Em Recurso Especial, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Competência E Prevenção
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Preclusão Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Agravo Em Recurso Especial Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) +1 more

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Parties

ADALBERTO BUENO NETTO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação por meio de publicações não oficiais (JUSBRASIL) versus publicação oficial no DJe
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 com marco temporal da intimação do decisum recorrido
  3. 3 alcance da dispensa prevista no art.1017, §5º, do CPC em relação aos recursos destinados ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve publicação oficial no DJe contendo elementos de intimação; a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não alcança o STJ; não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento oportuno e a regularização posterior foi obstada pela preclusão, razão pela qual o não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se