AREsp 1883949 - DECISAO

AREsp 1883949 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não discutiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não estabeleceu conexão dialética com a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação e não é adequada aos embargos de declaração, o que autoriza a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não discutiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não estabeleceu conexão dialética com a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação e não é adequada aos embargos de declaração, o que autoriza a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa