REsp 1712063 - DECISAO

REsp 1712063 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para aclarar omissão apontada, sem lhes atribuir efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento da análise do mérito, por se tratar de questão de competência do juízo de origem e não caber análise do mérito nesta Corte naquele momento.

Parties
Embargante: ELISA THENN DE BARROS STENGHEL; Recorrida: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Esclarecimentos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Legitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Condenação Solidária
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Legitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais Condenação Solidária

Case Brief

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Parties

ELISA THENN DE BARROS STENGHEL

Embargante

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Esclarecimentos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação solidária da recorrida e à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Consequência do reconhecimento da legitimidade passiva quanto ao retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para aclarar omissão apontada, sem lhes atribuir efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento da análise do mérito, por se tratar de questão de competência do juízo de origem e não caber análise do mérito nesta Corte naquele momento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mérito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para esclarecimentos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mérito