AREsp 1885336 - DECISAO

AREsp 1885336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único), de modo que o agravo não foi conhecido. Foi advertida a parte sobre eventual aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOAQUIM ALVES MAIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM ALVES MAIA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fixação da penalidade nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15
  2. 2 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único), de modo que o agravo não foi conhecido. Foi advertida a parte sobre eventual aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).