AREsp 1860257 - DECISAO

AREsp 1860257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo também verificado que o nome constante do processo corresponde ao CPF na base da Receita Federal.

Parties
Embargante: SONIA DE FATIMA GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

SONIA DE FATIMA GARCIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo também verificado que o nome constante do processo corresponde ao CPF na base da Receita Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).