REsp 1932306 - DECISAO

REsp 1932306 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não afasta a intempestividade do recurso e porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário sem o inteiro teor dos atos normativos comprova feriado local e afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração apresentavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar sua acolhida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não afasta a intempestividade do recurso e porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).