REsp 1833800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os pontos suscitados pelos embargantes constituem mera oposição ao mérito da decisão (pedido de reexame) e não vício passível de integração via aclaratórios, além de que o STJ não deve confrontar questão constitucional própria do âmbito do STF em sede de embargos para prequestionamento.

Parties
Embargantes: SOSUKE YOSHIDA e OUTRO; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Fraude À Execução Fiscal, Presunção De Fraude, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Fraude À Execução Fiscal Presunção De Fraude Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOSUKE YOSHIDA e OUTRO

Embargantes

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da presunção de fraude à execução fiscal em alienações posteriores à modificação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005 quando o débito já está inscrito em dívida ativa
  3. 3 Limites do STJ para examinar suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais em sede de recurso especial ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os pontos suscitados pelos embargantes constituem mera oposição ao mérito da decisão (pedido de reexame) e não vício passível de integração via aclaratórios, além de que o STJ não deve confrontar questão constitucional própria do âmbito do STF em sede de embargos para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.