AREsp 1862284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que devia ser cumprido no agravo em recurso especial; assim, os embargos não são o meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties: Embargante: ROSANA DE MEDEIROS HENGLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROSANA DE MEDEIROS HENGLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 verificação de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.