REsp 1666278 - ACORDAO

REsp 1666278 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo vício de integração ou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 e 282 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Bebidas Zarling Ltda; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Omissão

Case Brief

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Parties

Bebidas Zarling Ltda

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração/omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da substituída tributária por tributo não recolhido quando decisão precária favorável for cassada
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo vício de integração ou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 e 282 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração