AREsp 1568507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, à reapreciação do conjunto fático-probatório para reconhecer a absolvição, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse os...

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Parties
Embargante: CLODOALDO ANTONIO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CLODOALDO ANTONIO PINTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Suficiência probatória para absolvição em face dos depoimentos constantes dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, à reapreciação do conjunto fático-probatório para reconhecer a absolvição, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo regimental por incidência da Súmula n. 7 do STJ