REsp 1905350 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão embargado é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar a oposição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Código De Processo Civil De 2015, IPTU, Imunidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Código De Processo Civil De 2015 IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão embargado é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar a oposição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração