EREsp 1463254 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios próprios dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a questão invocada pela embargante não foi prequestionada no recurso especial, tendo sido suscitada apenas em agravo interno, o que constitui inovação recursal inadmissível; além disso, mesmo tratando‑se de matéria de ordem pública, exige‑se prequestionamento, e incidem os óbices sumulares impossibilitando análise meritória.

Parties
Embargante: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impossibilidade de preclusão de matérias de ordem pública
  2. 2 inovação recursal (questão suscitada apenas em agravo interno)
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios próprios dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a questão invocada pela embargante não foi prequestionada no recurso especial, tendo sido suscitada apenas em agravo interno, o que constitui inovação recursal inadmissível; além disso, mesmo tratando‑se de matéria de ordem pública, exige‑se prequestionamento, e incidem os óbices sumulares impossibilitando análise meritória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa processual