AREsp 506746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão do embargante configurava tentativa de rejulgamento para obter aplicação retroativa da Lei n. 12.734/2012, o que não se admite, tendo em vista que a nova redação cria direito novo e os city gates são considerados parte da distribuição e não da produção.

Parties
Embargante: Município de Pacajus/CE; Embargado: Agência Nacional do Petróleo-ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Royalties De Petróleo, City Gates, Lei N. 12.734/2012, Eficácia Retroativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Royalties De Petróleo City Gates Lei N. 12.734/2012 Eficácia Retroativa

Case Brief

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Parties

Município de Pacajus/CE

Embargante

Agência Nacional do Petróleo-ANP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 pedido de reconhecimento de direito aos royalties a partir da edição da Lei n. 12.734/2012
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.734/2012 e caracterização dos city gates como instalações de embarque e desembarque

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão do embargante configurava tentativa de rejulgamento para obter aplicação retroativa da Lei n. 12.734/2012, o que não se admite, tendo em vista que a nova redação cria direito novo e os city gates são considerados parte da distribuição e não da produção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.