AREsp 1845174 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não é documento idôneo para demonstrar feriado local e afastar a intempestividade, e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justifique aclaratórios; adverte-se quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JARDIM MIRAFLORES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Documento Idôneo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Documento Idôneo Omissão Contradição +3 more

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Parties

JARDIM MIRAFLORES LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo é documento idôneo para comprovar feriado local e afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se existem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não é documento idôneo para demonstrar feriado local e afastar a intempestividade, e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justifique aclaratórios; adverte-se quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).