REsp 1511140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já analisados; as questões de legitimidade da CCEE como substituta processual não foram prequestionadas nem demonstrada norma legal que lhe confere tal...

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Parties
Embargante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Legitimidade Ativa, Representação Processual, Substituição Processual, Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Legitimidade Ativa Representação Processual Substituição Processual +4 more

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade da CCEE para atuar como substituta processual de seus associados
  3. 3 Aplicação do art. 47 da Lei 11.101/2005 e princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já analisados; as questões de legitimidade da CCEE como substituta processual não foram prequestionadas nem demonstrada norma legal que lhe confere tal prerrogativa, a resolução da ANEEL não é suficiente, a Corte de origem aplicou corretamente o art. 47 da Lei 11.101/2005 e a modificação exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7; questões constitucionais não são examináveis em embargos declaratórios no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração