AREsp 1879120 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender que, como apenas o embargante interpôs recurso, o litisconsórcio passivo foi desfeito, não sendo aplicável a contagem do prazo em dobro; ademais, os aclaratórios visam rediscutir matéria já...

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Parties
Embargante: JOSE NAZARIO BAPTISTELLA; Embargado: RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Em Dobro Litisconsórcio Recurso Especial Intempestividade

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Parties

JOSE NAZARIO BAPTISTELLA

Embargante

RENATO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro quando somente um dos litisconsortes recorre
  3. 3 existência de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender que, como apenas o embargante interpôs recurso, o litisconsórcio passivo foi desfeito, não sendo aplicável a contagem do prazo em dobro; ademais, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, via inadequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).