AREsp 1820188 - DECISAO

AREsp 1820188 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou, de forma clara, as razões para o desprovimento do recurso especial, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser esclarecida; portanto, os embargos de declaração não são meio adequado para revisão de entendimento com que a parte discorda.

Parties
Embargante: KLEIBSON CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 490 Do CPP, Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP Art. 490 Do CPP Recurso Especial

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Parties

KLEIBSON CARLOS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 490 do CPP
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou, de forma clara, as razões para o desprovimento do recurso especial, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser esclarecida; portanto, os embargos de declaração não são meio adequado para revisão de entendimento com que a parte discorda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.