HC 651686 - DECISAO

HC 651686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; a insurgência limitada ao inconformismo com o resultado configura tentativa de reapreciação da matéria, vedada nos embargos, e o STJ não deve conhecer originariamente de questões não apreciadas pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância.

Parties
Embargante: EDUARDO CORREIA PRACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Competência, Supressão De Instância, Denegação De Habeas Corpus
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Parties

EDUARDO CORREIA PRACZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento da tempestividade do agravo em execução
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração como meio para obter efeito infringente
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente da matéria sem prévia análise do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; a insurgência limitada ao inconformismo com o resultado configura tentativa de reapreciação da matéria, vedada nos embargos, e o STJ não deve conhecer originariamente de questões não apreciadas pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.