AREsp 1520224 - DECISAO

AREsp 1520224 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na redação relativa à fixação e distribuição dos honorários, retificando-se o trecho e majorando-se em 15% a verba honorária atribuída a Canto do Sol Hotéis e Turismo Ltda. e a Waldyr Loureiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CANTO DO SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA.; Embargante: OUTRO; Parte Na Origem: Tuma Minas Instalações Térmicas Ltda.; Parte: Wallisson Figueiredo Matos; Parte Recorrente: Waldyr Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Erro Material, Gratuidade De Justiça, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Erro Material Gratuidade De Justiça Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

CANTO DO SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Tuma Minas Instalações Térmicas Ltda.

Parte Na Origem

Wallisson Figueiredo Matos

Parte

Waldyr Loureiro

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material/contradição na fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Incidência do CPC/2015 em acórdão publicado na sua vigência (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na redação relativa à fixação e distribuição dos honorários, retificando-se o trecho e majorando-se em 15% a verba honorária atribuída a Canto do Sol Hotéis e Turismo Ltda. e a Waldyr Loureiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material.

Orders

  • Retifica-se o trecho transcrito no acórdão conforme a nova redação constante na decisão.
  • Majora-se em 15% a verba honorária atribuída a Canto do Sol Hotéis e Turismo Ltda. e Waldyr Loureiro sobre o valor arbitrado pela Corte local, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.