AREsp 1855593 - DECISAO

AREsp 1855593 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: EDMUNDO FEY e OUTROS; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDMUNDO FEY e OUTROS

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para sanar suposto vício
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva e específica nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)