REsp 1887097 - DECISAO

REsp 1887097 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve contradição/omissão: o recurso especial discute reinclusão de dependente de militar da ativa no FUNSA em razão de recebimento de aposentadoria por invalidez do INSS, matéria diversa do Tema 1.080 (que trata de pensionista de militar falecido), de modo que não há...

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Parties
Embargante: Jairo Eduardo de Queiroz; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.129/1.131 tornada sem efeito; mantida a decisão de fls. 1.100/1.104.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.080/stj, Dependentes De Militar E Assistência Médico Hospitalar, Inclusão/exclusão No FUNSA
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.080/stj Dependentes De Militar E Assistência Médico Hospitalar Inclusão/exclusão No FUNSA

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Parties

Jairo Eduardo de Queiroz

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre a matéria do recurso especial e o Tema 1.080 (recursos especiais repetitivos)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Questão sobre exclusão de dependentes de militar da ativa do FUNSA por recebimento de aposentadoria por invalidez do INSS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve contradição/omissão: o recurso especial discute reinclusão de dependente de militar da ativa no FUNSA em razão de recebimento de aposentadoria por invalidez do INSS, matéria diversa do Tema 1.080 (que trata de pensionista de militar falecido), de modo que não há identidade com os recursos repetitivos; assim, torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.129/1.131 e mantém-se a decisão de fls. 1.100/1.104, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.129/1.131 tornada sem efeito; mantida a decisão de fls. 1.100/1.104.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.129/1.131