AREsp 1706874 - DECISAO

AREsp 1706874 - DECISAO

Acolhimento dos embargos para sanar a contradição identificada, deixando-se de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação de honorários na origem.

Parties
Embargante: DANIELLE DE ABREU CANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e excluir a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da ausência de prévia fixação na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Contradição Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIELLE DE ABREU CANDEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação na origem
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos para sanar a contradição identificada, deixando-se de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação de honorários na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e excluir a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da ausência de prévia fixação na origem.

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.