AREsp 1809682 - DECISAO

AREsp 1809682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material relativo ao nome da autora, pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a insurgência tinha caráter infringente inadequado para o instituto dos embargos, e as normas invocadas não alteram os fundamentos do julgamento, razão pela qual os embargos não tiveram efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS; Autora/agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE DELFIM VERDE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o erro apontado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Retificação De Nome
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Retificação De Nome

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Parties

MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE DELFIM VERDE II

Autora/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 retificação do nome da autora no decisum
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material relativo ao nome da autora, pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a insurgência tinha caráter infringente inadequado para o instituto dos embargos, e as normas invocadas não alteram os fundamentos do julgamento, razão pela qual os embargos não tiveram efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o erro apontado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.