TP 3414 - DECISAO

TP 3414 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não apresentaram argumentos sobre a possibilidade de conhecimento e provimento do agravo em recurso especial nem sobre a plausibilidade do direito, impossibilitando a análise ampla da probabilidade do direito, e a controvérsia foi examinada de forma satisfatória segundo a disciplina normativa e jurisprudencial aplicável.

Parties
Embargante: MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR; Embargante: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES; Embargado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade +2 more

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Parties

MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR

Embargante

PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES

Embargante

ESTADO DO PARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstrar plausibilidade do direito e possibilidade de conhecimento e provimento do agravo em recurso especial para concessão de tutela provisória
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados da Súmula n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não apresentaram argumentos sobre a possibilidade de conhecimento e provimento do agravo em recurso especial nem sobre a plausibilidade do direito, impossibilitando a análise ampla da probabilidade do direito, e a controvérsia foi examinada de forma satisfatória segundo a disciplina normativa e jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.