AREsp 1896280 - DECISAO

AREsp 1896280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão a justificar provimento dos embargos declaratórios porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do último VPA noticiado em razão da divulgação apenas trimestral pela Telebrás, e que a pretensão de afrontar coisa julgada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, I, CPC) relativa ao VPA
  2. 2 critério de cálculo do VPA (mensal versus trimestral) e adoção do último VPA noticiado
  3. 3 alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão a justificar provimento dos embargos declaratórios porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do último VPA noticiado em razão da divulgação apenas trimestral pela Telebrás, e que a pretensão de afrontar coisa julgada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.