REsp 1454067 - DECISAO

REsp 1454067 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto à questão da inacumulabilidade do seguro-desemprego com benefício previdenciário, cuja apreciação era necessária para a resolução plena da demanda; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão e proceder ao novo julgamento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Inacumulabilidade De Benefícios (seguro Desemprego), Consectários Legais, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Inacumulabilidade De Benefícios (seguro Desemprego) Consectários Legais Juros De Mora

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à impossibilidade de cumulação de seguro-desemprego com benefício previdenciário (art.124, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto à questão da inacumulabilidade do seguro-desemprego com benefício previdenciário, cuja apreciação era necessária para a resolução plena da demanda; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão e proceder ao novo julgamento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão e novo julgamento dos embargos de declaração