AREsp 1811899 - DECISAO

AREsp 1811899 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para reformar a decisão: conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para possibilitar a cobrança da taxa de fruição, e, em virtude da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas e honorários, distribuídos em 30% para a embargante e 70% para o recorrido, sobre o valor de R$ 4.000,00.

Parties
Embargante/recorrente: LOTEADORA BOA VISTA DE SERTANÓPOLIS LTDA.; Recorrido: COSME MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, reconsiderando a decisão agravada e conhecendo parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para possibilitar a cobrança da taxa de fruição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Custas Processuais Erro Material

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Parties

LOTEADORA BOA VISTA DE SERTANÓPOLIS LTDA.

Embargante/recorrente

COSME MARQUES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na parte dispositiva relativo à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de cobrança da taxa de fruição nos termos da sentença
  3. 3 aplicação da sucumbência recíproca para distribuição de custas e honorários

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para reformar a decisão: conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para possibilitar a cobrança da taxa de fruição, e, em virtude da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas e honorários, distribuídos em 30% para a embargante e 70% para o recorrido, sobre o valor de R$ 4.000,00.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, reconsiderando a decisão agravada e conhecendo parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para possibilitar a cobrança da taxa de fruição.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para possibilitar a cobrança da taxa de fruição, nos termos definidos pela sentença.
  • Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que serão reciprocamente distribuídos e suportados na proporção de 30% pela parte ora recorrente (LOTEADORA BOA VISTA DE SERTANÓPOLIS LTDA.) e 70% pelo ora recorrido (COSME MARQUES DOS SANTOS),...