AREsp 1671813 - DECISAO

AREsp 1671813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente pela nulidade do contrato e pela restituição integral dos valores pagos, e a rediscussão de mérito e reexame de provas é vedada em recurso especial à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Boa Fé Objetiva, Propaganda Enganosa, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De 30%, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de manifestação sobre a clareza do contrato quanto à natureza jurídica do imóvel
  3. 3 legalidade da retenção de 30% das parcelas na resolução do contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente pela nulidade do contrato e pela restituição integral dos valores pagos, e a rediscussão de mérito e reexame de provas é vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive quanto à não retenção de 30% quando há culpa exclusiva do promitente vendedor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.