AREsp 1724278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e, de acordo com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a prova de ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, motivo pelo qual a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO DA ROCHA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015
Processo Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DA ROCHA FROTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e, de acordo com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a prova de ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, motivo pelo qual a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados