AREsp 1631082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP), limitando-se a manifestar mero inconformismo e buscando a reapreciação da matéria; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência de súmulas), e a verificação de eventual violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ALEXANDRE AZZEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reapreciação Da Causa, Súmulas (284, 283 Stf; 7 E 182 Stj), Prequestionamento
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

ALEXANDRE AZZEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Se os embargos objetivam reapreciação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP), limitando-se a manifestar mero inconformismo e buscando a reapreciação da matéria; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência de súmulas), e a verificação de eventual violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração