REsp 1920477 - DECISAO

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Apesar de reconhecidos os requisitos formais dos embargos de declaração, estes trouxeram questões de natureza fático-probatória e demandaram análise de ato infralegal, circunstância que impede o exame direto pelo STJ nos termos constitucionais; por isso o Recurso Especial foi provido apenas para determinar o retorno...

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Parties
Recorrente: MANOELA MACHADO UCHA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Habilitação Da Sucessão, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Integralidade De Pensão
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Habilitação Da Sucessão Juros Moratórios +3 more

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Parties

MANOELA MACHADO UCHA - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência de juros moratórios entre a data do óbito e a habilitação da sucessão

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos os requisitos formais dos embargos de declaração, estes trouxeram questões de natureza fático-probatória e demandaram análise de ato infralegal, circunstância que impede o exame direto pelo STJ nos termos constitucionais; por isso o Recurso Especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.