REsp 1678625 - ACORDAO

REsp 1678625 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada está fundamentada e em consonância com jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da reestruturação/reorganização...

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Parties
Embargante: José Carlos Guimarães Gomes e outros; Embargado: UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Coisa Julgada Súmulas 282 E 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

José Carlos Guimarães Gomes e outros

Embargante

UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e sua compatibilidade com a coisa julgada
  3. 3 Incidência das disposições da MP 2.225-45/2001 (arts. 9 e 10) e efeitos da Lei nº 10.405/2002 e Lei nº 11.344/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada está fundamentada e em consonância com jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da reestruturação/reorganização de carreiras prevista na MP 2.225/2001, sem violação da coisa julgada, e houve deficiência de argumentação/pressuposto de prequestionamento que inviabiliza a modificação pretendida, além do risco de imposição de multa para embargos meramente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração