AREsp 1796385 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado examinou de forma satisfatória as razões do agravo em recurso especial e fundamentou a conclusão, tendo sido corretamente aplicada a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos. Não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regime Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regime Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou não de contradição/omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado examinou de forma satisfatória as razões do agravo em recurso especial e fundamentou a conclusão, tendo sido corretamente aplicada a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos. Não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração