REsp 1892372 - ACORDAO

REsp 1892372 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se fundamentado de forma clara e precisa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não há motivo para sobrestamento, pois a proposta de afetação relativa à controvérsia repetitiva não foi apreciada, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Suspensão Por Afetação De Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios, Precatório, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Suspensão Por Afetação De Recurso Repetitivo +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de afetação/Controvérsia 256/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se fundamentado de forma clara e precisa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não há motivo para sobrestamento, pois a proposta de afetação relativa à controvérsia repetitiva não foi apreciada, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.