HC 177613 - ACORDAO

HC 177613 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; as alegações dos embargos traduzem mera insatisfação com o resultado e intento de rediscussão do mérito por via inadequada; a perícia toxicológica produzida em Portugal não foi demonstrada nula e a materialidade restou comprovada com a apreensão de 420 kg de cocaína; e a instância de origem procedeu corretamente na dosimetria da pena, observando, inclusive, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica quando cabível.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Perícia Toxicológica, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Contradição E Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Perícia Toxicológica Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão e contradição
  2. 2 nulidade da perícia toxicológica realizada por autoridade estrangeira
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; as alegações dos embargos traduzem mera insatisfação com o resultado e intento de rediscussão do mérito por via inadequada; a perícia toxicológica produzida em Portugal não foi demonstrada nula e a materialidade restou comprovada com a apreensão de 420 kg de cocaína; e a instância de origem procedeu corretamente na dosimetria da pena, observando, inclusive, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados